O sistema FGTS Digital acaba de receber uma importante atualização: a partir de agora, empregadores podem incluir parcelas de empréstimos consignados diretamente nas guias de recolhimento do FGTS, desde que devidamente declaradas no eSocial.
Base Legal: Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, alterando a Lei nº 10.820/2003.
Abrangência: Todos os empregadores, exceto Doméstico, MEI e Segurado Especial.
Como funciona a nova operacionalização?
Envie a folha de pagamento ao eSocial com os descontos de consignados.
Acesse o FGTS Digital para gerar guias de recolhimento.
As guias incluirão valores de FGTS e parcelas de consignado.
Prazo de vencimento: até o dia 20 do mês seguinte à competência.
Não será permitido o pagamento de valores de empréstimo consignado vencidos. Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de consignado retidas, o empregador deverá acionar os canais de atendimento das instituições financeiras consignatárias para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.
As retificações ou alterações referentes ao empréstimo consignado no eSocial não terão efeito no FGTS Digital se o débito já tiver sido pago ou estiver vencido. Neste caso, eventuais ajustes de pagamento deverão ser realizados diretamente com as instituições financeiras, seguindo suas orientações.
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Suporte e Atendimento
CTPS Digital: Telefone 158 e Ouvidoria MTE
DET: Atendimento via formulário
Portal Emprega Brasil e eSocial: Telefones dedicados e portais informativos
FGTS Digital: Políticas atualizadas e suporte técnico
Esta atualização do FGTS Digital representa um marco na modernização da gestão trabalhista brasileira. Ao simplificar processos e integrar sistemas, empregadores ganham em eficiência e precisão no cumprimento de suas obrigações legais.
Mantenha-se informado sobre essas mudanças e aproveite as novas funcionalidades do FGTS Digital para otimizar sua gestão empresarial.
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